Um guia jurídico completo sobre as formas de disposição de última vontade permitidas pela lei brasileira.
⚖️ Fundamento Legal
O testamento é regulado principalmente pelos seguintes dispositivos:
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 1.857 a 1.990
- Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), arts. 288 a 295
- Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça (NSCGJ/SP ou normas estaduais equivalentes)
🧾 Quais são os tipos de testamento válidos no Brasil?
O Código Civil admite duas grandes categorias de testamentos: ordinários e especiais.
🟢 1. Testamentos Ordinários
a) Testamento Público (Art. 1.864 do CC)
- Lavrado por tabelião de notas, com duas testemunhas.
- Redigido e lido em voz alta pelo notário na presença de todos.
- Fica registrado no cartório e no CENSEC.
- É o testamento com maior segurança jurídica.
🟡 2. Testamentos Especiais
a) Testamento Marítimo: feito em embarcação nacional, perante comandante e duas testemunhas.
b) Testamento Aeronáutico: feito a bordo de aeronave, nas mesmas condições.
c) Testamento Militar: feito por militares em campanha, zona de guerra ou situação de risco, perante autoridade competente.
- Validade limitada e exigem posterior confirmação judicial.
🔐 Qual é o tipo de testamento mais seguro?
O testamento público é o mais seguro, pois:
- É lavrado por autoridade pública (tabelião);
- Tem validade imediata e presunção de veracidade;
- Fica registrado e arquivado;
- Não depende de confirmação judicial quanto à forma;
- Garante acessibilidade a pessoas com deficiência.
⚠️ Riscos de um testamento mal feito
Um testamento pode ser anulado se:
- Não cumprir requisitos legais formais;
- Violar a legítima dos herdeiros necessários;
- Estiver mal redigido ou gerar interpretações dúbias;
- Houver incapacidade do testador na data do ato.
🧠 Testamento sozinho resolve tudo?
Não. O testamento deve ser parte de um plano sucessório completo, incluindo:
- Holding familiar;
- Doações com cláusulas protetivas;
- Contratos entre herdeiros;
- Seguros de vida.
🛑 Ação obrigatória: abertura de cumprimento de testamento
É obrigatória a propositura da ação judicial de abertura de cumprimento do testamento (art. 735 do CPC), mesmo em testamentos públicos.
Sem isso, há risco de nulidade da partilha e litígios entre herdeiros.
📊 Testamento em números (2024)
De acordo com a 6ª edição do relatório ‘Cartório em Números’ (CNB/PB), foram lavrados quase 30 000 testamentos públicos até 30 de setembro de 2024:
Fonte: https://cnbpb.org.br/testamento-cresce-e-se-torna-ferramenta-essencial-para-planejamento-patrimonial/
Já em 2022, o IBDFAM registrou mais de 33 500 testamentos, o maior volume até então:
Fonte: https://cnbsp.org.br/2023/01/18/ibdfam-cartorios-registraram-numero-recorde-de-testamento-inventario-e-partilha-em-2022/
Esses números comprovam o fortalecimento do testamento público como ferramenta de planejamento sucessório.
✅ Conclusão
O testamento é eficaz, mas deve ser juridicamente bem estruturado e integrado ao planejamento patrimonial da família.
Busque orientação especializada para garantir segurança e validade jurídica à sua vontade.
