📘 A Alienação Automática de Quotas Sociais em Caso de Falecimento: Avanços Jurídicos e o Novo Entendimento do DREI
Por Márcia Piovezan — Especialista em Planejamento Patrimonial da Família O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) proferiu, em 21 de março de 2022, uma decisão relevante no Recurso Administrativo nº 14022.116144/2022-57, alterando o entendimento até então consolidado quanto à exigência de alvará judicial ou escritura de partilha para arquivamento de alteração contratual […]
📜 Testamento no Brasil: Modalidades, Requisitos e Segurança Jurídica
Um guia jurídico completo sobre as formas de disposição de última vontade permitidas pela lei brasileira. ⚖️ Fundamento Legal O testamento é regulado principalmente pelos seguintes dispositivos: 🧾 Quais são os tipos de testamento válidos no Brasil? O Código Civil admite duas grandes categorias de testamentos: ordinários e especiais. 🟢 1. Testamentos Ordinários a) Testamento […]