📘 A Alienação Automática de Quotas Sociais em Caso de Falecimento: Avanços Jurídicos e o Novo Entendimento do DREI
Por Márcia Piovezan — Especialista em Planejamento Patrimonial da Família O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) proferiu, em 21 de março de 2022, uma decisão relevante no Recurso Administrativo nº 14022.116144/2022-57, alterando o entendimento até então consolidado quanto à exigência de alvará judicial ou escritura de partilha para arquivamento de alteração contratual […]
📜 Testamento no Brasil: Modalidades, Requisitos e Segurança Jurídica
Um guia jurídico completo sobre as formas de disposição de última vontade permitidas pela lei brasileira. ⚖️ Fundamento Legal O testamento é regulado principalmente pelos seguintes dispositivos: 🧾 Quais são os tipos de testamento válidos no Brasil? O Código Civil admite duas grandes categorias de testamentos: ordinários e especiais. 🟢 1. Testamentos Ordinários a) Testamento […]
Posso Perder Minha Empresa Se Ela Ficar Sem Atividade?
O QUE DIZ A LEI SOBRE HOLDINGS SEM OPERAÇÃO COMERCIAL Muitas famílias que criam uma holding familiar têm uma dúvida legítima: “E se minha empresa ficar sem atividade? Posso perder tudo?” Essa preocupação é comum — mas nem sempre está bem explicada. Neste artigo, você vai entender o que a legislação realmente diz sobre CNPJ […]
Consultoria em Direito Societário
CONSULTORIA EM DIREITO SOCIETÁRIO É um serviço especializado que assessora empresas e empreendedores em todas as questões legais relacionadas à estruturação, organização e gestão de sociedades empresariais. O objetivo principal é garantir que as empresas estejam em conformidade com a legislação, além de otimizar processos que envolvem a governança corporativa e a relação entre sócios […]
Defesa Administrativa Tributária Municipal e Estadual
VOCÊ SABE O QUE É DEFESA ADMINISTRATIVA? A defesa administrativa, também chamada de defesa prévia, recebe essa nomenclatura porque é somente após sua análise e julgamento pela Administração que a deliberação poderá ser aplicada. É possível alegar toda a matéria de fato e de direito na sede de defesa administrativa, além de ser uma possibilidade […]
Inventário
VOCÊ SABE COMO FUNCIONA O INVENTÁRIO? O inventário é um procedimento que deve ocorrer logo após o falecimento de uma pessoa que possui bens, seja móvel ou imóvel. É nesse ato que a titularidade dos bens passa de uma pessoa para a outra, ocorrendo a chamada sucessão “causa mortis”, refere-se à transmissão do patrimônio do […]
Divórcio
O QUE É DIVÓRCIO? O divórcio é o rompimento do vínculo matrimonial estabelecido com o casamento. Após o divórcio, o estado civil é alterado para divorciado (a), o que não impede que a pessoa se case novamente, desde que o processo de divórcio tenha sido finalizado. QUAIS AS FORMAS DE REALIZAR O PROCESSO DE DIVÓRCIO? […]
Regularização Imobiliária Rural e Urbana Extrajudicial
O QUE É A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS? A regularização de imóveis é o conjunto de procedimentos que tem como objetivo garantir que a propriedade esteja em conformidade com a legislação vigente. POR QUE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS É IMPORTANTE? A regularização proporciona a valorização do imóvel, a segurança jurídica, além de evitar problemas no futuro. […]
Consultoria Jurídica
O QUE É CONSULTORIA JURÍDICA? Consultoria jurídica é o serviço prestado por um advogado ou escritório de advocacia para orientar pessoas físicas ou jurídicas sobre questões legais. O objetivo principal é prevenir problemas jurídicos, fornecer esclarecimentos sobre leis e regulamentos aplicáveis e ajudar na tomada de decisões informadas. Aqui estão alguns aspectos da consultoria jurídica: […]
Consultorias Internacionais
Consultoria Internacional é um conjunto de serviços especializados que visam assessorar empresas e indivíduos em questões que envolvem operações e atividades fora do seu país de origem. Esse tipo de consultoria aborda temas como expansão de negócios, conformidade regulatória, logística, tributação internacional, e planejamento estratégico global. A consultoria e serviços jurídicos internacionais, vem com soluções […]
Serviços Cartorários – Assessoria Registral e Notarial
CONSULTORIA REGISTRAL E NOTARIAL É um serviço especializado que oferece orientação técnica e jurídica relacionada aos processos de registros públicos e serviços notariais. O objetivo principal é garantir que os atos e documentos realizados em cartórios estejam em conformidade com as exigências legais, minimizando erros e agilizando os procedimentos burocráticos. O QUE É UMA ESCRITURA […]
Estruturação Patrimonial
ESTRUTURAÇÃO PATRIMONIAL Refere-se ao processo de organizar, proteger e planejar a gestão e sucessão de um patrimônio, que pode incluir bens móveis, imóveis, ativos financeiros e participações em empresas. O objetivo principal é otimizar a administração dos ativos, garantir a preservação do patrimônio ao longo do tempo e, muitas vezes, reduzir a carga tributária e […]